AREsp 2892857 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial porque o recurso especial sofreu óbices processuais autônomos suficientes para impedir seu conhecimento: (i) dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF, aplicável por analogia); (ii) impossibilidade de apreciação direta de norma estadual pela via eleita (Súmula 280/STF, aplicável por analogia); e (iii) necessidade de reexame do acervo fático‑probatório para acolher a pretensão, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Um dos argumentos iniciais sobre ausência de indicação expressa do permissivo constitucional foi relativizado, mas os...

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial mantida
Legal Topics
ITCMD, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Interpretação De Norma Estadual, Reexame Fático Probatório, Art. 111, II, CTN
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 280 STF Interpretação De Norma Estadual Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência ou dissociação da fundamentação do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de análise de norma estadual na via do recurso especial (Súmula 280/STF, aplicável por analogia)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial porque o recurso especial sofreu óbices processuais autônomos suficientes para impedir seu conhecimento: (i) dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF, aplicável por analogia); (ii) impossibilidade de apreciação direta de norma estadual pela via eleita (Súmula 280/STF, aplicável por analogia); e (iii) necessidade de reexame do acervo fático‑probatório para acolher a pretensão, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Um dos argumentos iniciais sobre ausência de indicação expressa do permissivo constitucional foi relativizado, mas os...

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Alagoas
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial