AREsp 3138484 - ACORDAO

AREsp 3138484 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas não conheceu‑se do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem (incluindo a recusa da Fazenda ao bem indicado e a insuficiência da garantia), não foram rebatidos no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015 e do art.255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de similitude fática).

Parties
Executado/embargante: Fagner Genelhu Ferreira Penna; Exequente/fazenda Pública: Estado de Minas Gerais; Terceiro Proprietário Do Imóvel Indicado À Penhora: MD PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
ITCMD, Doação, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Penhora De Bem De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Doação Execução Fiscal Embargos À Execução Penhora De Bem De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Fagner Genelhu Ferreira Penna

Executado/embargante

Estado de Minas Gerais

Exequente/fazenda Pública

MD PARTICIPAÇÕES LTDA

Terceiro Proprietário Do Imóvel Indicado À Penhora

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 83 do STJ
  3. 3 Princípio da menor onerosidade da execução (art.805 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas não conheceu‑se do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem (incluindo a recusa da Fazenda ao bem indicado e a insuficiência da garantia), não foram rebatidos no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015 e do art.255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de similitude fática).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.