AREsp 3104311 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); ademais, eventual divergência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e parte da controvérsia envolvia interpretação de lei estadual (Lei n. 13.136/2004), o que inviabiliza o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ITCMD, Doação Com Reserva De Usufruto Vitalício, Extinção Do Usufruto, Incidência Do Imposto, Decadência Do Crédito Tributário, Fato Gerador, Interpretação De Lei Estadual (lei N. 13.136/2004), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ITCMD Doação Com Reserva De Usufruto Vitalício Extinção Do Usufruto Incidência Do Imposto Decadência Do Crédito Tributário Fato Gerador +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de óbice por interpretação de legislação local (Lei n. 13.136/2004) que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); ademais, eventual divergência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e parte da controvérsia envolvia interpretação de lei estadual (Lei n. 13.136/2004), o que inviabiliza o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.