AREsp 3226150 - DECISAO
- Parties
- Agravante: SONIA NIEHUES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- ITCMD, Ilegitimidade Passiva, Fato Gerador, Decadência, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
SONIA NIEHUES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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