REsp 2269319 - DECISAO

REsp 2269319 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: JOANA POLONIO PELLEGRINO; Recorrida: MARIZA POLONIO PELLEGRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal (itcmd) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Legal Topics
ITCMD, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Lançamento Por Homologação, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ITCMD Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Lançamento Por Homologação Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOANA POLONIO PELLEGRINO

Recorrida

MARIZA POLONIO PELLEGRINO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal (itcmd) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD em operação qualificada como doação ou mútuo
  2. 2 Presunção relativa de veracidade das informações do contribuinte no lançamento por homologação (IRPF) e conseqüente distribuição do ônus da prova
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de ilidir tal presunção