AREsp 3175924 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (juízo De Retratação)

Legal Issues

1. 1 Se a prerrogativa do Fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do Código Tributário Nacional ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
2. 2 Aplicação do art. 148 do CTN e seus efeitos sobre o lançamento tributário
3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conhecera do agravo, por haver impugnação ainda que sucinta; constatou-se que a matéria discutida foi objeto de julgamento pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ), cuja tese vincula o juízo de conformação no Tribunal de origem. Assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa neste Superior Tribunal de Justiça, para que seja promovido o juízo de conformação e, se o caso, o juízo de retratação, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa neste STJ.

Orders

• Reconsidera a decisão agravada proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (art. 259, § 6º, do RISTJ).
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.