AREsp 3202195 - DECISAO

AREsp 3202195 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais se assentaram em duas bases autônomas (ausência de negativa de prestação jurisdicional e óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de prova). Assim, diante da insuficiência de refutação e do caráter probatório das alegações de simulação, manteve-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: CAROLINA GUANABARINO PENNA; Impetrante: OCTAVIO GUANABARINO PENNA; Impetrante: REGINA GUANABARINO PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Mandado De Segurança, Reexame Necessário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Simulação/dissimulação
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD VGBL Mandado De Segurança Reexame Necessário Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CAROLINA GUANABARINO PENNA

Impetrante

OCTAVIO GUANABARINO PENNA

Impetrante

REGINA GUANABARINO PENNA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de vida ou patrimônio transmissível causa mortis)
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança para apreciação de alegada simulação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais se assentaram em duas bases autônomas (ausência de negativa de prestação jurisdicional e óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de prova). Assim, diante da insuficiência de refutação e do caráter probatório das alegações de simulação, manteve-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se