AREsp 3201911 - DECISAO

AREsp 3201911 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia idêntica à submetida ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.371), aplica-se o art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Procedimento Administrativo, Recursos Repetitivos, Tema 1.371
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Procedimento Administrativo Recursos Repetitivos Tema 1.371

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do arbitramento do valor venal do imóvel para apuração da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Aplicação do art. 148 do CTN para instauração de procedimento de arbitramento
  3. 3 Necessidade de procedimento administrativo individualizado com ampla defesa e contraditório para o arbitramento

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia idêntica à submetida ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.371), aplica-se o art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior