AREsp 2955920 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem atribuiu conteúdo normativo autônomo à Lei estadual n. 8.927/1988, de modo que a revisão pretendida exigiria interpretação prévia da norma estadual (incidindo a Súmula 280/STF) e, além disso, implicaria reexame de valoração de circunstâncias fáticas e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DAVID SOIFER; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ITCMD, Capitalização De Reserva De Lucros, Equiparação À Doação, Interpretação De Legislação Estadual, Súmula 280/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil ITCMD Capitalização De Reserva De Lucros Equiparação À Doação Interpretação De Legislação Estadual Súmula 280/stf Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID SOIFER

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF sobre recurso especial que exige interpretação de lei estadual
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a lei estadual reproduz, total ou parcialmente, norma federal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e à interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem atribuiu conteúdo normativo autônomo à Lei estadual n. 8.927/1988, de modo que a revisão pretendida exigiria interpretação prévia da norma estadual (incidindo a Súmula 280/STF) e, além disso, implicaria reexame de valoração de circunstâncias fáticas e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015