AREsp 2685558 - DECISAO

AREsp 2685558 - DECISAO

Verificada a subida de recurso fundado em controvérsia idêntica à submetida ao rito dos repetitivos (Tema 1.113/STJ), e não tendo sido observado pelo tribunal de origem o procedimento previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em face do entendimento consolidado no Tema 1.113/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Itcmd/itbi, Base De Cálculo, Reserva De Lei, Recursos Repetitivos (tema 1.113), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Itcmd/itbi Base De Cálculo Reserva De Lei Recursos Repetitivos (tema 1.113) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissão do recurso especial observou o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC) e o entendimento consolidado no Tema 1.113/STJ
  2. 2 Definição da base de cálculo do ITCMD e sua conformidade com o entendimento do STJ sobre valor de transação declarado pelo contribuinte

Ratio Decidendi

Verificada a subida de recurso fundado em controvérsia idêntica à submetida ao rito dos repetitivos (Tema 1.113/STJ), e não tendo sido observado pelo tribunal de origem o procedimento previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em face do entendimento consolidado no Tema 1.113/STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que nele seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.