AREsp 2407310 - DECISAO

AREsp 2407310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada era de caráter liminar/interlocutório, cuja natureza precária permite sua modificação pela instância de origem no mesmo processo, de modo que, nos termos da orientação consolidada pelo STF (Súmula 735) e precedentes, não se admite recurso especial para revisar medida liminar, não havendo no caso violação direta de norma federal sobre tutela provisória que autorizasse exceção a essa regra.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Espólio de Joselito Mambrini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Itcmd/itcd Exigibilidade, Mandado De Segurança, Tutela Provisória (liminar), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Itcmd/itcd Exigibilidade Mandado De Segurança Tutela Provisória (liminar) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Espólio de Joselito Mambrini

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ITCMD antes da homologação do cálculo
  2. 2 Possibilidade de cobrança de multa e juros antes da homologação
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada era de caráter liminar/interlocutório, cuja natureza precária permite sua modificação pela instância de origem no mesmo processo, de modo que, nos termos da orientação consolidada pelo STF (Súmula 735) e precedentes, não se admite recurso especial para revisar medida liminar, não havendo no caso violação direta de norma federal sobre tutela provisória que autorizasse exceção a essa regra.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.