AREsp 1994487 - DECISAO

AREsp 1994487 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a inadmissão do recurso especial porque, à luz do art. 794 do CC/2002, da definição da SUSEP e da jurisprudência consolidada do STJ, o VGBL tem natureza securitária e os valores pagos ao beneficiário em razão da morte do segurado não se consideram herança, ficando, portanto, excluídos da incidência do ITCD; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, razão por que se negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Espólio de Carlos Altmayer Gonçalves; Impetrado: Subsecretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Itcmd/itcd, VGBL, Seguro De Vida, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil Itcmd/itcd VGBL Seguro De Vida Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Espólio de Carlos Altmayer Gonçalves

Impetrante

Subsecretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD sobre valores percebidos por beneficiários de plano VGBL em decorrência da morte do segurado
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (se seguro de vida ou aplicação financeira)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil/2002 ao VGBL

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a inadmissão do recurso especial porque, à luz do art. 794 do CC/2002, da definição da SUSEP e da jurisprudência consolidada do STJ, o VGBL tem natureza securitária e os valores pagos ao beneficiário em razão da morte do segurado não se consideram herança, ficando, portanto, excluídos da incidência do ITCD; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, razão por que se negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial