REsp 1704637 - DECISAO

REsp 1704637 - DECISAO

O Tribunal afastou a alegação de omissão, reconhecendo que o procedimento legal de avaliação por perito/oficial de justiça foi observado e que a Fazenda Pública deixou de indicar o valor que entendia correto; exigenciar que os interessados se desloquem a órgão fazendário para avaliação seria medida irrazoável e sem amparo legal. Ademais, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Itcmd/itcd, Avaliação De Bens, Perícia Judicial, Obrigação De Indicação De Valor Pela Fazenda Pública, Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Itcmd/itcd Avaliação De Bens Perícia Judicial Obrigação De Indicação De Valor Pela Fazenda Pública Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de avaliação por oficial de justiça para fins de apuração do ITCMD
  2. 2 necessidade ou não de intimação dos interessados para comparecimento a órgão fazendário para avaliação do imóvel
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de omissão, reconhecendo que o procedimento legal de avaliação por perito/oficial de justiça foi observado e que a Fazenda Pública deixou de indicar o valor que entendia correto; exigenciar que os interessados se desloquem a órgão fazendário para avaliação seria medida irrazoável e sem amparo legal. Ademais, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.