REsp 1964349 - DECISAO

REsp 1964349 - DECISAO

Não comprovada omissão ou contradição no acórdão recorrido, sendo as alegações da recorrente genéricas quanto à violação de dispositivos do CPC e de outras normas federais; no mérito parcial do controle de constitucionalidade, manteve-se a constitucionalidade de várias normas estaduais relativas ao ITD/ITCMD (incluindo incidência sobre PGBL) e declarou-se a inconstitucionalidade de disposições expressas (referência ao VGBL e aos arts. 24, inciso III, e 42), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Itcmd/itd, Incidência Tributária Sobre Planos De Previdência (pgbl E Vgbl), Controle Concentrado De Constitucionalidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Competência Legislativa Tributária Estadual
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Itcmd/itd Incidência Tributária Sobre Planos De Previdência (pgbl E Vgbl) Controle Concentrado De Constitucionalidade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Órgão Especial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 arguição de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 7.174/2015 (arts. 5º, II, alíneas b e c; art. 12; art. 23; art. 24, incisos I e III; art. 42)
  2. 2 incidência do ITCMD/ITD sobre PGBL e VGBL
  3. 3 competência concorrente do Estado do Rio de Janeiro para suplementar normas gerais tributárias

Ratio Decidendi

Não comprovada omissão ou contradição no acórdão recorrido, sendo as alegações da recorrente genéricas quanto à violação de dispositivos do CPC e de outras normas federais; no mérito parcial do controle de constitucionalidade, manteve-se a constitucionalidade de várias normas estaduais relativas ao ITD/ITCMD (incluindo incidência sobre PGBL) e declarou-se a inconstitucionalidade de disposições expressas (referência ao VGBL e aos arts. 24, inciso III, e 42), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.