REsp 1904243 - DECISAO

REsp 1904243 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se majoritariamente em interpretação de normas e da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e em norma local (Lei Estadual nº 7.174/2015 e Circular SUSEP nº 339/2007), matéria que encontra óbice às vias extraordinárias/recursos especiais segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 280 e Súmula 283 do STF), além de o recorrente não ter impugnado especificamente o fundamento principal adotado pelo Tribunal de origem (a de que o VGBL não integra a herança).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Itcmd/itd, VGBL, Previdência Complementar, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Competência Estadual Tributária, Súmulas Do Stf/stj, Art. 794 Do Código Civil
Tributário Processual Civil Constitucional Itcmd/itd VGBL Previdência Complementar Inconstitucionalidade De Norma Estadual Competência Estadual Tributária +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITD/ITCMD sobre valores relativos ao plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de pessoa versus integrar o acervo hereditário)
  3. 3 Constitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 7.174/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se majoritariamente em interpretação de normas e da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e em norma local (Lei Estadual nº 7.174/2015 e Circular SUSEP nº 339/2007), matéria que encontra óbice às vias extraordinárias/recursos especiais segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 280 e Súmula 283 do STF), além de o recorrente não ter impugnado especificamente o fundamento principal adotado pelo Tribunal de origem (a de que o VGBL não integra a herança).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.