AREsp 1864842 - DECISAO

AREsp 1864842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a embasar a alegada violação de lei federal) e por impedimento de exame do recurso especial quando o acórdão está fundamentado em legislação local (aplicação analógica da Súmula 280/STF), com amparo no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Itcmd/imposto De Transmissão Causa Mortis, Transferência De Permissão/autoridade De Táxi, Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Comando Normativo, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Lei 12.587/12
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Itcmd/imposto De Transmissão Causa Mortis Transferência De Permissão/autoridade De Táxi Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Comando Normativo Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ITCMD sobre a transferência mortis causa do direito à exploração de serviços de táxi
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo do dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame do recurso especial quando o acórdão se funda em legislação local (aplicação analógica da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a embasar a alegada violação de lei federal) e por impedimento de exame do recurso especial quando o acórdão está fundamentado em legislação local (aplicação analógica da Súmula 280/STF), com amparo no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.