AREsp 1793431 - DECISAO

AREsp 1793431 - DECISAO

Tornar sem efeito decisões anteriores do Relator, declarar prejudicado o Agravo Interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, ou negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito as decisões anteriores do Relator, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ITCMD Sobre VGBL, Natureza Jurídica Do VGBL Como Seguro De Vida, Tema 1.214 De Repercussão Geral Do STF, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973, Lei 11.672/2008
Tributário Processual Civil ITCMD Sobre VGBL Natureza Jurídica Do VGBL Como Seguro De Vida Tema 1.214 De Repercussão Geral Do STF Juízo De Retratação Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre planos VGBL na hipótese de morte do titular
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL como seguro de vida (art. 794, CC/02)
  3. 3 Aplicação do mecanismo de retratação e suspensão processual em face de recurso representativo da controvérsia ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Tornar sem efeito decisões anteriores do Relator, declarar prejudicado o Agravo Interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, ou negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões anteriores do Relator, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa dos autos
  • Após publicação do acórdão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, o Tribunal de origem deverá: a) denegar seguimento ao Recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação se o aresto divergir da decisão sobre o tema repetitivo.