AREsp 2643119 - DECISAO

AREsp 2643119 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a controvérsia principal foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação vinculada à interpretação constitucional consolidada pelo STF (Tema 796), o que torna a matéria inadequada à apreciação em recurso especial, além de não se verificar omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados.

Parties
Agravante: TORRES LIMA HOLDING DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ITIV, IMUNIDADE Tributária, Art. 156, § 2º, INCISO |, DA CF, TEMA 796 DO STF, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, Bitributação, ITBI
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITIV IMUNIDADE Tributária Art. 156, § 2º, INCISO | ,da CF TEMA 796 DO STF ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TORRES LIMA HOLDING DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor do bem imóvel apurado pelo ente tributante e o valor integralizado ao capital social
  2. 2 Alcance da imunidade tributária em face do capital social integralizado (Tema 796 do STF)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a controvérsia principal foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação vinculada à interpretação constitucional consolidada pelo STF (Tema 796), o que torna a matéria inadequada à apreciação em recurso especial, além de não se verificar omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Intime-se.