AREsp 2508065 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar o entendimento do STF de que o fato gerador do ITIV ocorre apenas com o registro cartorário da transferência e que, na hipótese, o lançamento se baseou em mera promessa de compra e venda rescindida, não havendo omissão a ser sanada; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO; Recorrida: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITIV, Fato Gerador, Registro Cartorário, Promessa De Compra E Venda, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil ITIV Fato Gerador Registro Cartorário Promessa De Compra E Venda Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO

Recorrente

Embargada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador do ITIV se perfaz com a promessa de compra e venda ou somente com o registro em cartório
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à existência de duas exações e à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e verificação de omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar o entendimento do STF de que o fato gerador do ITIV ocorre apenas com o registro cartorário da transferência e que, na hipótese, o lançamento se baseou em mera promessa de compra e venda rescindida, não havendo omissão a ser sanada; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.