PUIL 5066 - DECISAO

PUIL 5066 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a existência de jurisprudência dominante segundo o conceito adotado pelo STJ nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar a divergência e a similitude fática entre os acórdãos. O aresto apontado como paradigma não integra as modalidades que configuram jurisprudência dominante e não foi demonstrada a similitude entre os casos, inviabilizando a admissibilidade do PUIL, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Itiv/itbi, Imóvel Na Planta, Irretroatividade Da Norma Tributária, Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Jurisprudência Dominante
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Itiv/itbi Imóvel Na Planta Irretroatividade Da Norma Tributária Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Município de Natal

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
  2. 2 Se a base de cálculo do ITIV pode considerar o valor futuro de unidade autônoma em incorporação imobiliária
  3. 3 Aplicação prospectiva/irretroatividade de norma tributária

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a existência de jurisprudência dominante segundo o conceito adotado pelo STJ nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar a divergência e a similitude fática entre os acórdãos. O aresto apontado como paradigma não integra as modalidades que configuram jurisprudência dominante e não foi demonstrada a similitude entre os casos, inviabilizando a admissibilidade do PUIL, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Intimem-se.