REsp 2164940 - DECISAO

REsp 2164940 - DECISAO

Negou-se provimento porque o recorrente não impugnou adequadamente na via especial as conclusões sobre o acervo fático e porque as instâncias ordinárias concluíram que o contribuinte deixou de apresentar provas contemporâneas e idôneas do GUT, legitimando o reembolso do lançamento pela Administração; ademais, eventual revisão demandaria reexame de fatos (Súmula 7) e parte da matéria não foi impugnada (Súmula 284 STF), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Apelante: ESPÓLIO DE JAHYR CEZAR DE ALBUQUERQUE; Recorrido: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ITR Imposto Territorial Rural, Grau De Utilização (gut), Lançamento Tributário, Prova Administrativa E Homologação
Direito Tributário ITR Imposto Territorial Rural Grau De Utilização (gut) Lançamento Tributário Prova Administrativa E Homologação

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Parties

ESPÓLIO DE JAHYR CEZAR DE ALBUQUERQUE

Apelante

União/Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento do grau de utilização da terra pela Receita Federal para fins de ITR
  2. 2 ônus da prova quanto à produtividade do imóvel (GUT) pelo contribuinte
  3. 3 valoração de provas extemporâneas (laudos anteriores ao fato gerador)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente não impugnou adequadamente na via especial as conclusões sobre o acervo fático e porque as instâncias ordinárias concluíram que o contribuinte deixou de apresentar provas contemporâneas e idôneas do GUT, legitimando o reembolso do lançamento pela Administração; ademais, eventual revisão demandaria reexame de fatos (Súmula 7) e parte da matéria não foi impugnada (Súmula 284 STF), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015)