REsp 1942734 - DECISAO

REsp 1942734 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental para as áreas de preservação permanente e a necessidade de averbação da reserva legal na matrícula já foi decidida de forma definitiva na jurisprudência consolidada (notadamente REsp 1.667.639/PR), tornando preclusa a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/15; o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITR, Ato Declaratório Ambiental (ada), Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Averbação Na Matrícula, Preclusão Consumativa, Base De Cálculo, Isenção
Processual Civil Tributário Administrativo ITR Ato Declaratório Ambiental (ada) Reserva Legal Área De Preservação Permanente Averbação Na Matrícula +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para isenção do ITR
  2. 2 necessidade de averbação da reserva legal na matrícula para fruição da isenção do ITR
  3. 3 alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/15 e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental para as áreas de preservação permanente e a necessidade de averbação da reserva legal na matrícula já foi decidida de forma definitiva na jurisprudência consolidada (notadamente REsp 1.667.639/PR), tornando preclusa a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/15; o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se.