REsp 1469929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ exige a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel como ato constitutivo para o reconhecimento da isenção do ITR, exigindo-se a preexistência dessa averbação à declaração tributária; o pedido de enfrentamento com base no art. 374 do NCPC não afasta tal entendimento.

Parties
Agravante: 4R AGRO-PASTORIL LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ITR, Isenção, Reserva Legal, Averbação, Prova Técnica, Art. 374 NCPC
Tributário Ambiental Processual Civil Registro De Imóveis ITR Isenção Reserva Legal Averbação +2 more

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Parties

4R AGRO-PASTORIL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção do ITR relativa à reserva legal depende da averbação da área na matrícula do imóvel (ato constitutivo)
  2. 2 Se a averbação deve ser anterior à declaração tributária para fruir da isenção
  3. 3 Se o juiz é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes (art. 374 NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ exige a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel como ato constitutivo para o reconhecimento da isenção do ITR, exigindo-se a preexistência dessa averbação à declaração tributária; o pedido de enfrentamento com base no art. 374 do NCPC não afasta tal entendimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno