AREsp 1750232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastada a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), faltou prequestionamento de várias normas civis invocadas (Súmula 211/STJ e art.1.025 CPC/15), alguns dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a infirmar o julgado (Súmula 284/STF) e houve fundamento autônomo do acórdão que não foi impugnado (Súmula 283/STF).

Parties
Apelante: autor/apelante; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Deste
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ITR, Fato Gerador, Hipoteca, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil ITR Fato Gerador Hipoteca Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

autor/apelante

Apelante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Deste

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de questões de direito civil para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 118 do CTN quanto à independência da validade dos atos jurídicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastada a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), faltou prequestionamento de várias normas civis invocadas (Súmula 211/STJ e art.1.025 CPC/15), alguns dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a infirmar o julgado (Súmula 284/STF) e houve fundamento autônomo do acórdão que não foi impugnado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.