REsp 1606905 - DECISAO

REsp 1606905 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a Mata Atlântica, na redação do Código Florestal aplicável ao período, não integra as áreas de preservação permanente previstas para fins de isenção do ITR, que a autora não comprovou atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade e que a jurisprudência do STJ exige a averbação da reserva legal no registro imobiliário como condição para a isenção do ITR; assim, negou provimento ao recurso da Fundação e deu provimento ao recurso da Fazenda para cassar a parte do acórdão regional relativa à reserva legal e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA; Dou provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL para cassar a parte do acórdão regional que tratava da área de reserva legal e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
ITR, Imunidade Tributária, Isenção, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Código Florestal, Averbação, Art. 150, VI, C, Cf/88, Art. 14 Do CTN, Art. 10 Da Lei Nº 9.393/1996
Tributário Ambiental Processual Civil ITR Imunidade Tributária Isenção Reserva Legal Área De Preservação Permanente +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Mata Atlântica integra as áreas de preservação permanente para fins de isenção do ITR
  2. 2 Se é exigível apresentação de ADA/ato do IBAMA para reconhecimento de isenção do ITR
  3. 3 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade do art.150, VI, c, da CF/88

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a Mata Atlântica, na redação do Código Florestal aplicável ao período, não integra as áreas de preservação permanente previstas para fins de isenção do ITR, que a autora não comprovou atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade e que a jurisprudência do STJ exige a averbação da reserva legal no registro imobiliário como condição para a isenção do ITR; assim, negou provimento ao recurso da Fundação e deu provimento ao recurso da Fazenda para cassar a parte do acórdão regional relativa à reserva legal e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA; Dou provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL para cassar a parte do acórdão regional que tratava da área de reserva legal e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA
  • Dou provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL para cassar a parte do acórdão regional acerca da área de reserva legal