REsp 1592340 - DECISAO

REsp 1592340 - DECISAO

Considerando o intento da embargante de infringir o decisum, conheceu-se dos embargos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e determinou-se a intimação do recorrente para, em cinco dias, complementar as razões recursais para adequação ao art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: Thomagran Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno e determinar a intimação para complementação das razões recursais.
Legal Topics
ITR, Reserva Legal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação De Razões Recursais, Obscuridade E Omissão
Direito Tributário Processo Civil ITR Reserva Legal Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação De Razões Recursais Obscuridade E Omissão

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Parties

Thomagran Agropecuária Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ITR em relação à área de reserva legal
  2. 2 Conversão dos embargos de declaração em agravo interno
  3. 3 Obrigação de complementar razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando o intento da embargante de infringir o decisum, conheceu-se dos embargos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e determinou-se a intimação do recorrente para, em cinco dias, complementar as razões recursais para adequação ao art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno e determinar a intimação para complementação das razões recursais.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.
  • Intimar o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.