REsp 1320723 - DECISAO

REsp 1320723 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à prescrição e ao art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos e por falta de interesse recursal quanto à pretensa aplicação do art. 61, §2º, da Lei 9.430/96, pois o fato gerador do ITR ocorreu na vigência dessa lei; aplicaram‑se, ainda, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, impedindo o exame do mérito.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA SOCORRO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ITR, Prescrição, Decadência, Multa Moratória, Taxa SELIC, Denúncia Espontânea, Ato Declaratório Ambiental, Parcelamento Fiscal, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil ITR Prescrição Decadência Multa Moratória Taxa SELIC Denúncia Espontânea +3 more

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Parties

AGROPECUÁRIA SOCORRO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (fundamentação e demonstração de divergência)
  2. 2 prescrição quinquenal do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  3. 3 aplicação do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96 quanto ao Ato Declaratório Ambiental

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à prescrição e ao art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos e por falta de interesse recursal quanto à pretensa aplicação do art. 61, §2º, da Lei 9.430/96, pois o fato gerador do ITR ocorreu na vigência dessa lei; aplicaram‑se, ainda, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Deixar de majorar honorários advocatícios