REsp 1966161 - DECISAO

REsp 1966161 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: VERA LÚCIA PERETTI SILVALOTFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
ITR, Lançamento De Ofício, Cerceamento De Defesa, SIPT, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Aplicação Temporal Do CPC
Processual Civil Tributário Administrativo ITR Lançamento De Ofício Cerceamento De Defesa SIPT Honorários Advocatícios De Sucumbência +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

VERA LÚCIA PERETTI SILVALOTFI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e motivação do lançamento de ofício do ITR
  2. 2 Prejuízo ao direito ao contraditório e ampla defesa pelo uso do SIPT sem possibilitar o acesso ao contribuinte
  3. 3 Critérios para fixação e marco temporal aplicável aos honorários advocatícios de sucumbência