AREsp 1932808 - DECISAO

AREsp 1932808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito admissível, negou-se provimento ao recurso especial porque a análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos (declarações de ITR indicando criação de gado e vastas pastagens e pequena área destinada à mineração) afasta a caracterização de área imprestável para atividade rural e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Vale Fertilizantes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITR, Isenção, Área De Mineração, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Imprestabilidade Da Área, Averbação Na Matrícula, Decadência Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário ITR Isenção Área De Mineração Súmula 7/stj Prova Pericial Imprestabilidade Da Área +2 more

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Parties

Vale Fertilizantes S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do ITR sobre áreas de mineração
  3. 3 interpretação do art. 10, § 1º, II, 'c' e IV, 'b' da Lei nº 9.393/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito admissível, negou-se provimento ao recurso especial porque a análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos (declarações de ITR indicando criação de gado e vastas pastagens e pequena área destinada à mineração) afasta a caracterização de área imprestável para atividade rural e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.