REsp 1968304 - DECISAO

REsp 1968304 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não apreciou ponto relevante suscitado pela União (averbação da reserva legal na matrícula e provas sobre VTN/DECLARAÇÃO), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão poderia alterar o resultado do julgamento, razão pela qual o Recurso Especial foi provido em parte para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com suprimento das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Em Parte Pelo Stj, Com Invalidação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido em parte; invalidado o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
ITR, Isenção, Ato Declaratório Ambiental (ada), Averbação De Reserva Legal Na Matrícula, Erro De Omissão (art. 1.022 Cpc), Erro De Fato, Valor Da Terra Nua (vtn), Lançamento Por Ofício E Apuração Do VTN
Tributário Processual Civil Direito Ambiental ITR Isenção Ato Declaratório Ambiental (ada) Averbação De Reserva Legal Na Matrícula Erro De Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Em Parte Pelo Stj, Com Invalidação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apresentação do ADA para a concessão de isenção de ITR relativa a áreas de preservação permanente no exercício de 2005?
  2. 2 É imprescindível a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para fruição da isenção do ITR?
  3. 3 Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões suscitadas pela União (averbação e VTN) nos termos do art. 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não apreciou ponto relevante suscitado pela União (averbação da reserva legal na matrícula e provas sobre VTN/DECLARAÇÃO), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão poderia alterar o resultado do julgamento, razão pela qual o Recurso Especial foi provido em parte para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com suprimento das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte; invalidado o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas e efetuem novo julgamento