REsp 2155685 - DECISAO

REsp 2155685 - DECISAO

Concluiu-se que o autor da herança havia alienado o imóvel rural em julho de 2002, portanto não era sujeito passivo do ITR cujos fatos geradores ocorreram a partir de 2009; não se consumou o prazo quinquenal para anulação dos débitos, e por isso o acórdão de origem foi mantido, negando-se provimento ao recurso especial e majorando-se os honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ESPÓLIO DE JOSÉBERNARDINO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Recurso
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais em 1%
Legal Topics
ITR, Decadência, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Tributária, Espólio, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processual Civil ITR Decadência Prescrição Quinquenal Responsabilidade Tributária Espólio Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ESPÓLIO DE JOSÉBERNARDINO DA FONSECA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de anular crédito tributário
  2. 2 aplicação do prazo quinquenal previsto nos arts. 165 e 168 do CTN
  3. 3 responsabilidade do espólio por ITR após alienação do bem imóvel

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o autor da herança havia alienado o imóvel rural em julho de 2002, portanto não era sujeito passivo do ITR cujos fatos geradores ocorreram a partir de 2009; não se consumou o prazo quinquenal para anulação dos débitos, e por isso o acórdão de origem foi mantido, negando-se provimento ao recurso especial e majorando-se os honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais em 1%

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 1% (um por cento)