REsp 2155104 - DECISAO

REsp 2155104 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.026, §1º, do CPC/2015, e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa por entender que não restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração. O Tribunal afirmou que não compete ao STJ examinar alegada violação de dispositivos constitucionais e que a análise sobre a celebração do convênio e sobre a exigência de regime estatutário ou celetista para servidores incumbidos do lançamento do ITR deve ser aferida pela Secretaria da Receita Federal e segundo os limites do reexame permitido.

Parties
Recorrente: Município de Areiópolis; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conhecido parcialmente o Recurso Especial apenas quanto à afronta ao art. 1.026, §1º, do CPC/2015; parcial provimento para afastar a multa por embargos de declaração.
Legal Topics
ITR, Convênio, Lançamento De Créditos Tributários, Servidor Estatutário Vs Celetista, Instrução Normativa RFB Nº 1.640/2016, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional ITR Convênio Lançamento De Créditos Tributários Servidor Estatutário Vs Celetista +2 more

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Parties

Município de Areiópolis

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se servidor celetista (empregado público) pode exercer atribuições de lançamento e fiscalização do ITR para fins de celebração de convênio entre Município e SRF
  2. 2 Se a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016 e normas correlatas exigem que o agente responsável pelo lançamento seja ocupante de cargo público estatutário
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos pela Recorrente eram protelatórios e se a multa do art. 1.026, §1º, do CPC/2015 foi aplicada corretamente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.026, §1º, do CPC/2015, e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa por entender que não restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração. O Tribunal afirmou que não compete ao STJ examinar alegada violação de dispositivos constitucionais e que a análise sobre a celebração do convênio e sobre a exigência de regime estatutário ou celetista para servidores incumbidos do lançamento do ITR deve ser aferida pela Secretaria da Receita Federal e segundo os limites do reexame permitido.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Recurso Especial apenas quanto à afronta ao art. 1.026, §1º, do CPC/2015; parcial provimento para afastar a multa por embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa protelatória aplicada pela Corte regional com fundamento no art. 1.026, §1º, do CPC/2015.
  • Publique-se.