REsp 2057667 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, porque não houve omissão ou contradição interna no acórdão recorrido a justificar alteração; as alegações que demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o reconhecimento parcial da isenção sobre 1.090 hectares e a distribuição de sucumbência decidida pelo Tribunal a quo, sendo procedente a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido
Legal Topics
ITR, Isenção, Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário ITR Isenção Sucumbência Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de isenção de ITR sobre área de interesse ecológico
  2. 2 alcance e admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, porque não houve omissão ou contradição interna no acórdão recorrido a justificar alteração; as alegações que demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o reconhecimento parcial da isenção sobre 1.090 hectares e a distribuição de sucumbência decidida pelo Tribunal a quo, sendo procedente a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido no mais
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil