REsp 2065878 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região analisou e fundamentou adequadamente o conjunto fático-probatório, concluindo que o recorrido demonstrou, por documentação e laudo, alto grau de produtividade da terra que autoriza a aplicação da alíquota de 0,30% para os anos de 2004-2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar aplicação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ITR, Grau De Utilização/produtividade Da Terra, Lançamento Fiscal, Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário ITR Grau De Utilização/produtividade Da Terra Lançamento Fiscal Processo Administrativo Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 11 da Lei nº 9.393/1996 e dos arts. 33 e 35 do Decreto 4.382/2002 ao cálculo do ITR
  3. 3 Legitimidade dos lançamentos fiscais e fixação da alíquota de 8,6% versus 0,30%

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região analisou e fundamentou adequadamente o conjunto fático-probatório, concluindo que o recorrido demonstrou, por documentação e laudo, alto grau de produtividade da terra que autoriza a aplicação da alíquota de 0,30% para os anos de 2004-2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar aplicação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial
  • Majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia nos autos