AREsp 2500230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 109 e 110 do CTN (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por conseguinte o mérito tributário relativo ao ITR não foi apreciado em recurso especial.

Parties
Apelante: União Federal; Recorrente: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITR, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 109 E 110 Do CTN
Processual Civil Tributário ITR Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Arts. 109 E 110 Do CTN

Case Brief

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Parties

União Federal

Apelante

autora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento dos arts. 109 e 110 do CTN
  2. 2 se a anulação posterior do registro imobiliário afeta o fato gerador do ITR relativo a exercícios pretéritos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 109 e 110 do CTN (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por conseguinte o mérito tributário relativo ao ITR não foi apreciado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).