AREsp 2704077 - DECISAO

AREsp 2704077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou suficientemente a decisão, não se configurando omissão ou contradição, e porque a alteração da conclusão sobre a destinação econômica do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pelos mesmos óbices processuais.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITR, IPTU, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITR IPTU Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, III e 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou suficientemente a decisão, não se configurando omissão ou contradição, e porque a alteração da conclusão sobre a destinação econômica do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pelos mesmos óbices processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo, observada eventual gratuidade de justiça.