REsp 1898775 - DECISAO

REsp 1898775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (aplicação do art.14 da Lei nº 9.393/96 e do art.173, I, do CTN) e porque a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos, obstando a análise (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Cajueiro Agropecuária S.A.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITR, Decadência, Lançamento De Ofício, Lançamento Por Homologação, Responsabilidade Tributária (art.130 Do Ctn), Exceção De Pré Executividade, Tema 383/stj
Direito Tributário Processo Civil ITR Decadência Lançamento De Ofício Lançamento Por Homologação Responsabilidade Tributária (art.130 Do Ctn) Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

Cajueiro Agropecuária S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao ITR de 2011
  2. 2 Aplicabilidade do art.14 da Lei nº 9.393/96 e consequente incidência do art.173, I, do CTN
  3. 3 Possibilidade de exame da ilegitimidade passiva e responsabilidade do adquirente (art.130 do CTN) mediante exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (aplicação do art.14 da Lei nº 9.393/96 e do art.173, I, do CTN) e porque a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos, obstando a análise (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.