AREsp 2780761 - DECISAO

AREsp 2780761 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o laudo de avaliação apresentado não cumpriu os requisitos da NBR 14653-3 (ausência de dados de mercado efetivamente utilizados), razão pela qual não foi apto a desconstituir o lançamento de ofício baseado no SIPT; não houve omissão no acórdão recorrido; e os fundamentos recursais alegados não continham comando normativo capaz de infirmar o aresto, justificando-se também a aplicação das súmulas pertinentes e a majoração dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: FIBRIA CELULOSE S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITR, Valor Da Terra Nua, Laudo De Avaliação, SIPT, NBR 14653 3, Presunção De Veracidade Do Lançamento, Súmulas 7 Do STJ E 339 Do STF, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo ITR Valor Da Terra Nua Laudo De Avaliação SIPT NBR 14653 3 +4 more

Case Brief

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Parties

FIBRIA CELULOSE S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do lançamento de ofício do ITR com base no SIPT
  2. 2 Adequação do laudo de avaliação ao disposto na NBR 14653-3 da ABNT
  3. 3 Incidência da presunção de veracidade do ato administrativo de lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o laudo de avaliação apresentado não cumpriu os requisitos da NBR 14653-3 (ausência de dados de mercado efetivamente utilizados), razão pela qual não foi apto a desconstituir o lançamento de ofício baseado no SIPT; não houve omissão no acórdão recorrido; e os fundamentos recursais alegados não continham comando normativo capaz de infirmar o aresto, justificando-se também a aplicação das súmulas pertinentes e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial