REsp 2089073 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado no STJ estabelece que, embora a APP possa ser excluída do cálculo do ITR sem apresentação de Ato Declaratório Ambiental, a fruição da isenção relativa à área de reserva legal depende da averbação dessa área na matrícula do imóvel.
- Parties
- Agravante: USINA SÃO JOSÉ S/A; Agravado: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- ITR, Isenção, Reserva Legal, Averbação, Área De Preservação Permanente, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
USINA SÃO JOSÉ S/A
Agravante
FAZENDA NACIONAL
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 É imprescindível a averbação da área de reserva legal na matrícula para fruição da isenção do ITR?
- 2 É exigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental para exclusão de área de preservação permanente (APP) do cálculo do ITR?
- 3 Prova pericial e sua suficiência para reconhecimento de reserva legal e APP
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado no STJ estabelece que, embora a APP possa ser excluída do cálculo do ITR sem apresentação de Ato Declaratório Ambiental, a fruição da isenção relativa à área de reserva legal depende da averbação dessa área na matrícula do imóvel.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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