REsp 2221117 - DECISAO

REsp 2221117 - DECISAO

Por se tratar de alegações que envolvem matéria fático-probatória relevante não apreciada pelo tribunal de origem (sobre a permanência da propriedade do imóvel), não se verificou hipótese de prequestionamento apenas de direito; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem se manifeste sobre as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
ITR, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Omissão De Acórdão
Tributário Processual Civil ITR Embargos De Declaração Prequestionamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Omissão De Acórdão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem sobre matéria fático-probatória acerca da permanência da propriedade do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações que envolvem matéria fático-probatória relevante não apreciada pelo tribunal de origem (sobre a permanência da propriedade do imóvel), não se verificou hipótese de prequestionamento apenas de direito; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem se manifeste sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados