AREsp 2912121 - DECISAO

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Tendo o Supremo Tribunal afetado à repercussão geral o Tema 1.255 relativo à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes, determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que fiquem aguardar o julgamento do paradigma; após publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento se seu aresto coincidir com a orientação do STF ou promover o juízo de retratação se divergir. Subsidiariamente, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a fixação por equidade não é permitida quando os valores forem elevados, impondo observância dos §§ 2º ou 3º do...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrido: Carlos Rodolfo Schneider
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal; após publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
ITR, Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do CPC, Princípio Da Verdade Material, Responsabilidade Em Condomínio, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ITR Honorários De Sucumbência Art. 85 Do CPC Princípio Da Verdade Material Responsabilidade Em Condomínio +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Carlos Rodolfo Schneider

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados
  2. 2 Aplicação do art.124 do CTN em caso de propriedade em condomínio
  3. 3 Aplicação do princípio da verdade material ao procedimento administrativo tributário e retificação da declaração do ITR

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal afetado à repercussão geral o Tema 1.255 relativo à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes, determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que fiquem aguardar o julgamento do paradigma; após publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento se seu aresto coincidir com a orientação do STF ou promover o juízo de retratação se divergir. Subsidiariamente, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a fixação por equidade não é permitida quando os valores forem elevados, impondo observância dos §§ 2º ou 3º do...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal; após publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF.
  • Após a publicação do julgamento do RE 1.412.069: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.