REsp 2110771 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela nulidade das intimações administrativas por não terem sido realizadas no endereço cadastrado pelo contribuinte; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
ITR, Intimação, Intimação Por Edital, Nulidade De Atos Administrativos, Ampla Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Processo Civil ITR Intimação Intimação Por Edital Nulidade De Atos Administrativos Ampla Defesa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação administrativa por não ter sido enviada ao endereço cadastrado pelo contribuinte
  2. 2 possibilidade de intimação por edital nos termos do art. 23, §1º do Decreto 70.235/72 após tentativa frustrada por carta com aviso de recebimento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela nulidade das intimações administrativas por não terem sido realizadas no endereço cadastrado pelo contribuinte; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e a ele nego provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.