AREsp 2854717 - DECISAO

AREsp 2854717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial apenas quanto à admissibilidade do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de (i) inexistir cerceamento de defesa dada a suficiência do conjunto probatório e a discricionariedade do julgador quanto à produção de provas, (ii) a perícia seria inútil para demonstrar a situação fática à data do fato gerador, e (iii) qualquer pretensão de alterar a conclusão sobre a natureza rural do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante E Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITR, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário ITR Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Necessidade e pertinência da prova pericial para demonstrar se imóvel era urbano à época do fato gerador
  3. 3 Incidência do ITR versus IPTU conforme localização do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial apenas quanto à admissibilidade do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de (i) inexistir cerceamento de defesa dada a suficiência do conjunto probatório e a discricionariedade do julgador quanto à produção de provas, (ii) a perícia seria inútil para demonstrar a situação fática à data do fato gerador, e (iii) qualquer pretensão de alterar a conclusão sobre a natureza rural do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.