REsp 1469929 - DECISAO

REsp 1469929 - DECISAO

O acórdão regional foi cassado parcialmente porque, embora tenha decidido pela desnecessidade de averbação da reserva legal para a isenção do ITR, tal entendimento diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que exige a averbação como requisito constitutivo para a eficácia da isenção; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte, mantendo-se, todavia, os demais fundamentos do acórdão quanto à prescrição e à exclusão de APP da tributação quando cabível.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Provido Parcialmente (cassação Parcial Do Acórdão Regional E Retorno Dos Autos)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar a parte do acórdão regional que declarou ser desnecessária a averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ; mantidos os demais pontos...
Legal Topics
ITR, Isenção Tributária, Reserva Legal, Averbação, Prescrição, Honorários Advocatícios, Lançamento Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Direito Ambiental ITR Isenção Tributária Reserva Legal Averbação Prescrição +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Provido Parcialmente (cassação Parcial Do Acórdão Regional E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de averbação da reserva legal no registro de imóveis para fruição da isenção do ITR
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória contra a Fazenda (contagem a partir da notificação do lançamento ou de outro marco)
  3. 3 necessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA para exclusão de APP da base de cálculo do ITR

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi cassado parcialmente porque, embora tenha decidido pela desnecessidade de averbação da reserva legal para a isenção do ITR, tal entendimento diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que exige a averbação como requisito constitutivo para a eficácia da isenção; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte, mantendo-se, todavia, os demais fundamentos do acórdão quanto à prescrição e à exclusão de APP da tributação quando cabível.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar a parte do acórdão regional que declarou ser desnecessária a averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ; mantidos os demais pontos...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para cassar a parte do acórdão regional que versa acerca da área de reserva legal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte