AREsp 1843968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão disso, a Corte não apreciou o mérito material relativo à caracterização de destinação rural e à incidência de ITR/IPTU. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
ITR, IPTU, Destinação Rural, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Valoração Da Prova
Direito Tributário Processo Civil ITR IPTU Destinação Rural Súmula 7/stj Súmula 284/stf Valoração Da Prova

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência de ITR sobre imóvel com destinação rural versus cobrança de IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão disso, a Corte não apreciou o mérito material relativo à caracterização de destinação rural e à incidência de ITR/IPTU. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.