AREsp 1703947 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao examinar o acervo probatório, concluiu pela validade da CDA e pela imprescindibilidade da averbação da reserva legal para a isenção do ITR; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial ou atendimento aos requisitos de admissibilidade (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015).

Parties
Agravante: MADARCO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo da Empresa.
Legal Topics
ITR, Execução Fiscal, CDA, Reserva Legal, Isenção, Averbação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário ITR Execução Fiscal CDA Reserva Legal Isenção Averbação +2 more

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Parties

MADARCO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade e requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 necessidade de averbação da área de reserva legal para fruição da isenção do ITR
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao examinar o acervo probatório, concluiu pela validade da CDA e pela imprescindibilidade da averbação da reserva legal para a isenção do ITR; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial ou atendimento aos requisitos de admissibilidade (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo da Empresa.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da Empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.