REsp 1481281 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige a averbação prévia da reserva legal na matrícula do imóvel para que o contribuinte faça jus à isenção do ITR; por estar o recurso especial interposto com fundamento em divergência alinhada à orientação do Tribunal, aplica-se a Súmula 83 do STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Parties: Recorrente: JEAN CLAUDE LAFUGE; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: ITR, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Averbação, Isenção, Ato Declaratório Ambiental (ada), RPPN, Súmula 83 Do STJ

Tributário Ambiental Processual Civil ITR Reserva Legal Área De Preservação Permanente Averbação Isenção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JEAN CLAUDE LAFUGE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Necessidade de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel como requisito para a isenção do ITR
2 Exigibilidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para reconhecimento de áreas de preservação permanente para fins de ITR
3 Aplicação da jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83 do STJ sobre recurso especial com fundamento em divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.