REsp 1890386 - ACORDAO

REsp 1890386 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não reconheceu que a Mandarim era proprietária ou possuidora dos imóveis, de modo que reconhecer sua legitimidade para discutir o ITR exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a verificação da parcela de sucumbência entre as partes é questão fático-probatória cuja revisão é inviável na via especial; além disso aplicam-se os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Agravante: Masterbras Empreendimentos LTDA; Agravante: Mandarim Agropecuária LTDA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ITR, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Tributário ITR Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Sucumbência Princípio Da Causalidade Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Masterbras Empreendimentos LTDA

Agravante

Mandarim Agropecuária LTDA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da Mandarim Agropecuária LTDA para discutir débito de ITR (posse/propriedade)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 verificação da parcela de sucumbência entre as partes e fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não reconheceu que a Mandarim era proprietária ou possuidora dos imóveis, de modo que reconhecer sua legitimidade para discutir o ITR exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a verificação da parcela de sucumbência entre as partes é questão fático-probatória cuja revisão é inviável na via especial; além disso aplicam-se os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.