AREsp 1321474 - ACORDAO

AREsp 1321474 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo registrou expressamente inexistência de declaração ou recolhimento prévio do ITR, aplicando-se, assim, a contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOACIR DUIM JUNIOR; Agravado: Município de Corumbá/MS; Parte Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ITR, Decadência, Lançamento Por Homologação, Súmula 7 Do STJ
Tributário ITR Decadência Lançamento Por Homologação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOACIR DUIM JUNIOR

Agravante

Município de Corumbá/MS

Agravado

União

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Decadência do crédito tributário de ITR
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação dos arts. 173, I e 150, § 4º do CTN

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo registrou expressamente inexistência de declaração ou recolhimento prévio do ITR, aplicando-se, assim, a contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.