AREsp 1723817 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o ITR constitui obrigação propter rem que acompanha o imóvel, de modo que a cobrança pode ser dirigida tanto ao proprietário à época do fato gerador quanto ao sucessor; no caso, comprovada a contemporaneidade entre os fatos geradores e a posse/propriedade do agravante, é legítima a cobrança do ITR, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OTTO SANTOS DA CUNHA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
ITR, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Obrigação Propter Rem, Prescrição, Obrigação Tributária Imobiliária
Processual Civil Tributário ITR Responsabilidade Tributária Por Sucessão Obrigação Propter Rem Prescrição Obrigação Tributária Imobiliária

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Parties

OTTO SANTOS DA CUNHA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento do ITR entre antigo proprietário e adquirente
  2. 2 Efeito da contemporaneidade entre fatos geradores e posse/propriedade
  3. 3 Aplicação da responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 130 do CTN

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o ITR constitui obrigação propter rem que acompanha o imóvel, de modo que a cobrança pode ser dirigida tanto ao proprietário à época do fato gerador quanto ao sucessor; no caso, comprovada a contemporaneidade entre os fatos geradores e a posse/propriedade do agravante, é legítima a cobrança do ITR, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.